Artigo

TICIANO GADÊLHA
Advogado e fundador da ComoRegistrar

As discussões sobre os limites no uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil têm aumentado à medida que o país se aproxima das eleições municipais de outubro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, busca fornecedores para implementar a tecnologia e o Congresso Nacional debate a criação de um marco regulatório. O principal objetivo, sem dúvida, é combater as fake news, notícias falsas que se proliferam rapidamente e têm o potencial de confundir e influenciar indevidamente os eleitores.

Fake news, no contexto eleitoral, são particularmente preocupantes devido à sua capacidade de distorcer a percepção pública e podem até afetar a integridade das eleições. Se por um lado há o receio de que a IA seja utilizada para promover desinformação através da adulteração de sons e imagens, por outro, ela é capaz de identificar e bloquear essas informações antes que causem impactos significativos.

A introdução da IA no sistema eleitoral brasileiro, no entanto, exige uma abordagem cuidadosa. É necessário garantir que a tecnologia seja utilizada de maneira justa e segura, respeitando os direitos e, claro, a privacidade dos eleitores. A criação de um marco regulatório que estabeleça diretrizes claras para o seu bom uso, portanto, é fundamental. O projeto deve abordar questões como a transparência dos algoritmos e a proteção de dados pessoais dos eleitores, garantindo que a tecnologia seja empregada de forma a promover a equidade e a integridade das eleições.

Proteção de dados é um aspecto importante. Com a crescente digitalização dos processos eleitorais, a segurança dos dados dos eleitores é motivo de preocupação porque, embora o Brasil tenha a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que deve ser integralmente respeitada, seriam necessárias adaptações que deem suporte às particularidades do uso da IA nas eleições. Criar um diálogo dos Três Poderes com especialistas em tecnologia, juristas e a sociedade civil pode ser um caminho.

Cria-se, aí, a necessidade de capacitação e formação de profissionais. Não basta apenas investir em tecnologia; é essencial que haja especialistas qualificados para gerenciá-la, interpretar seus resultados e tomar decisões. Esses profissionais devem ter uma compreensão profunda não apenas dos aspectos técnicos da IA, mas também das implicações legais e éticas de seu uso em um contexto tão sensível quanto o eleitoral.

A experiência internacional pode oferecer insights valiosos para o Brasil. Países como Estados Unidos e Japão, além de alguns que integram a União Européia, já utilizam a IA em seus processos eleitorais e enfrentaram desafios semelhantes. Mas desenvolveram soluções que podem servir de modelo. A análise de casos internacionais pode ajudar a identificar melhores práticas e evitar erros já cometidos, como utilização de sistemas de monitoramento e combate à desinformação nas eleições presidenciais dos EUA, em 2020; e ações de startups globais de tecnologia que implementam restrições contra o uso de suas ferramentas para estabelecer limites no uso da IA durante processos eleitorais.

Entre os acertos mundo afora, considero o impacto da IA na acessibilidade das eleições. A tecnologia pode ser usada para tornar o ato de votar mais inclusivo, facilitando o processo para pessoas com deficiência, idosos e outras populações que enfrentam barreiras no processo eleitoral tradicional. Sistemas podem ser implementados para melhorar a experiência de votação para pessoas com deficiência visual ou motora.

Por fim, é essencial que a implementação da IA no processo eleitoral seja acompanhada de uma campanha de conscientização e educação pública. Os eleitores precisam entender como ela está sendo usada, quais são seus benefícios e suas limitações. É uma oportunidade para melhorar a eficiência, a segurança e a integridade do pleito. Com ética e cautela.

___________________________________________________________________

Artigo publicado originalmente no site CNN Brasil, no dia 21 de fevereiro de 2024.